O RBAC 120 estabelece a obrigatoriedade da implementação até:

  • JUNHO / 2012:
    • Programa de Prevenção ao Abuso de Substâncias Psicoativas formalizado junto à ANAC;
    • Educação e treinamento dos funcionários envolvidos com áreas de risco (ARSO).
  • JUNHO / 2013:
    • Prazo limite para o início dos exames toxicológicos admissionais;
    • Prazo limite para o início dos exames toxicológicos por amostragem;
    • Os exames toxicológicos devem atender às normas técnicas exigidas pela ANAC.