O RBAC 120 estabelece a obrigatoriedade da implementação até:
- JUNHO / 2012:
- Programa de Prevenção ao Abuso de Substâncias Psicoativas formalizado junto à ANAC;
- Educação e treinamento dos funcionários envolvidos com áreas de risco (ARSO).
- JUNHO / 2013:
- Prazo limite para o início dos exames toxicológicos admissionais;
- Prazo limite para o início dos exames toxicológicos por amostragem;
- Os exames toxicológicos devem atender às normas técnicas exigidas pela ANAC.